1977-01-20 - Resolução 11/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Dá poderes aos governadores civis dos distritos compreendidos na zona de intervenção da Reforma Agrária para assegurarem localmente a coordenação das acções conjuntas dos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e Pescas.

1977-09-13 - RESOLUÇÃO 11/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a realização de uma campanha de esclarecimento da nova lei do arrendamento rural e permite que até 31 de Outubro do ano corrente os serviços de finanças recebam os contratos escritos que lhes forem presentes.