Resolução 11/77, de 13 de Setembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 10, de 13.09.1977, Pág. 113
- Data: 1977-09-13
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Sumário
Determina a realização de uma campanha de esclarecimento da nova lei do arrendamento rural e permite que até 31 de Outubro do ano corrente os serviços de finanças recebam os contratos escritos que lhes forem presentes.
Aviso
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