2009-04-22 - Resolução 11/2009 - Universidade do Minho - Serviços de Acção Social

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2009-01-29 - RESOLUÇÃO 11/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria o Regime Regional de Compensação ao escoamento dos produtos da pesca das ilhas de coesão.