Resolução 11/2009, de 29 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 12, de 29.01.2009, Pág. 80
- Data: 2009-01-29
- Diploma não vigente
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Sumário
Cria o Regime Regional de Compensação ao escoamento dos produtos da pesca das ilhas de coesão.
Aviso
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