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Autoriza a cedência de 48 lotes, do loteamento sito à Orla Marítima em Rabo de Peixe na Ribeira Grande, para construção de habitações a custos controlados.
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Autoriza a cedência de 48 lotes, do loteamento sito à Orla Marítima em Rabo de Peixe na Ribeira Grande, para construção de habitações a custos controlados.