Resolução 103/2001, de 2 de Agosto
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 31, de 02.08.2001, Pág. 575
- Data: 2001-08-02
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Sumário
Autoriza a cedência de 48 lotes, do loteamento sito à Orla Marítima em Rabo de Peixe na Ribeira Grande, para construção de habitações a custos controlados.
Aviso
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