2010-10-01 - Portaria 999/2010 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Alter do Chão.

2010-12-09 - Portaria 999/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local

Aprova o inventário, reportado à data da extinção do Centro Estudos e Formação Autárquica, I. P., que regista os bens do património que transitam por extinção daquele instituto para a Fundação para os Estudos e Formação Autárquica.