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Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Gestão de Empresas do Instituto Superior de Administração e Gestão.
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Fixa, conforme planta anexa, o perímetro da zona especial de protecção do Castelo de Paderne, sito na margem esquerda da ribeira da Quarteira, a sul de Paderne, freguesia de Paderne, concelho de Albufeira.
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