2021-02-18 - Portaria 86/2021 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Participação nacional na Missão de Formação Militar na República Centro-Africana (EUTM RCA) em 2021

2021-04-16 - Portaria 86/2021 - Finanças, Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública

Regulamenta a atividade do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE), criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro, e estabelece as regras sobre a inscrição, remuneração e formação de conciliadores a prestarem atividade no referido Sistema, bem como a organização das listas públicas do SISPACSE