1983-11-08 - PORTARIA 83/83 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a rectificação ao Regulamento dos Cursos de Formação de Técnicos Auxiliares de Diagnóstico e Terapêutica.

1983-01-27 - Portaria 83/83 - Ministério da Administração Interna

Determina que a atribuição de subsídio de transporte aos peritos para vistoria dos estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos, com vista ao respectivo licenciamento sanitário, passe a regular-se pelo regime estabelecido para os funcionários do Estado.