1988-10-31 - PORTARIA 80/88 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera alguns valores previstos na Portaria nº 55/87, de 20 de Outubro (fixa o preço indicativo do leite na Região Autónoma dos Açores).

1988-02-05 - Portaria 80/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

DETERMINA QUE O PRÉMIO DIÁRIO DE IMOBILIZAÇÃO REFERIDO NO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI NUMERO 399/87, DE 31 DE DEZEMBRO, SEJA CONCEDIDO QUANDO OCORRAM OPERAÇÕES DE INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DA ACTIVIDADE DE EMBARCACOES PESCA, TAL COMO DEFENIDAS NO NUMERO 1 DO ARTIGO 23 DO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 4028/86 (EUR-Lex), PELOS PERIODOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS C) E D) DO NUMERO 2 DESSE DISPOSITIVO COMUNITARIO.