1979-01-05 - Portaria 8/79 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Cria um novo cartão de livre trânsito da Polícia Judiciária.

1979-04-17 - PORTARIA 8/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Caracteriza a marmelada avulso e a embalada, fabricada na Região e determina os preços de venda pela fábrica. Fixa as margens de comercialização e preço máximo de venda ao público.