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Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contratos escritos de execução das obras de ampliação do Centro de Repouso de Porto Santo.
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Aprova os protocolos celebrados, entre o Instituto "António Sérgio" do Sector Cooperativo e o Instituto Regional de Apoio ao Sector Cooperativo e entre o Ministério do Trabalho e a Secretaria Regional do Trabalho.
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