1980-12-31 - PORTARIA 70/80 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa as normas para a arrecadação das receitas nos Centros de Prestações Pecuniárias da Segurança Social.

1980-03-01 - Portaria 70/80 - Ministério dos Assuntos Sociais

Altera a norma I da Portaria n.º 644/79, de 4 de Dezembro (integração de serviços e instituições oficiais no Centro Regional de Segurança Social do Porto).