2023-03-03 - Portaria 65/2023 - Infraestruturas

Aprova os anexos da Diretiva 2008/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, alterada pela Diretiva (UE) 2019/1936, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, completando a sua transposição

2023-02-16 - Portaria 65/2023 - Administração Interna e Finanças - Gabinetes das Secretárias de Estado da Proteção Civil e do Orçamento

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos relativos à aquisição de subscrição de solução de apoio às tarefas de Open Source Intelligence