2003-01-20 - Portaria 63/2003 - Ministérios das Finanças, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Fixa o valor das taxas de segurança dos serviços prestados aos passageiros no transporte aéreo.

2003-01-21 - PORTARIA 63/2003 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Manda reverter os prédios rústicos "Albarrão - Rosal", "Covas" e "Calicos", do concelho de Serpa, aos seus legitimos proprietários.

2003-06-21 - PORTARIA 63/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o Anexo ll - A, constante do Regulamento anexo à Portaria nº 10/2001, de 1 de Fevereiro. Aprova o regulamento de aplicação das acções do PRODESA, nomeadamente as que se destinam a apoiar o investimento nas empresas de colheita e transformação de produtos agrícolas e florestais e os incentivos à modernização e diversificação do sector agro-florestal.