Portaria 63/2003, de 21 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 17, de 21.01.2003, Pág. 931
- Data: 2003-01-21
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Sumário
Manda reverter os prédios rústicos "Albarrão - Rosal", "Covas" e "Calicos", do concelho de Serpa, aos seus legitimos proprietários.
Aviso
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