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Passagem à situação de reserva de vários militares
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Fixa as taxas de terminal devidas pelos serviços prestados pela NAV Portugal, E.P.E., para o ano de 2013.
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2013-08-02 - PORTARIA 62/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Determina os prazos de candidatura e a tramitação dos processos previstos na Resolução n.º 87/2013, de 29 de julho. (Autoriza a Secretaria Regional dos Recursos Naturais a conceder apoios financeiros, nos domínios da agricultura e pecuária, e define os termos gerais da respetiva concessão).
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