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Aprova e publica em anexo o Regulamento do Apoio à Internacionalização das Artes.
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Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos.
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2012-02-24 - Portaria 58/2012 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional
Nomeação do major-general Amândio Manuel Fernandes Miranda, em substituição do major-general João Luís Ramires de Carvalho Cordeiro
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