-
Cria um cartão especial de identificação e livre trânsito para os oficiais de justiça.
-
1981-11-03 - PORTARIA 52/81 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Substitui a Portaria nº 24/81 de 16 de Junho, que aprova o Regulamento da Pesca nas águas interiores da Região.
1/1