2004-05-10 - Portaria 503/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Prorroga o prazo de apresentação das candidaturas aos prémios fixos individuais aos tripulantes e trabalhadores que operavam ao abrigo do Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (CE/Marrocos).