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  • Não tem documento Em vigor 1979-12-24 - PORTARIA 50/79 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Autoriza a Tabaqueira (E.P.) a proceder à selagem com estampilhas fiscais, dos produtos quando se destinam ao consumo na Região.

  • Tem documento Em vigor 1979-01-27 - Portaria 50/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira.

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