1979-12-24 - PORTARIA 50/79 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a Tabaqueira (E.P.) a proceder à selagem com estampilhas fiscais, dos produtos quando se destinam ao consumo na Região.

1979-01-27 - Portaria 50/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira.