1979-12-18 - PORTARIA 49/79 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o regulamento dos concursos de habilitação e provimento dos terceiro-oficiais e de escriturários-dactilógrafos, dos quadros de pessoal da Região.

1979-01-26 - Portaria 49/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Fixa os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas A, B e C, a que se referem os artigos 24.º e 30.º do Regulamento de Prestação de Serviços e Taxas, para todos os departamentos de pilotagem, às embarcações portuguesas de comércio.