1983-01-17 - Portaria 47/83 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a nova regulamentação do formulário dos diplomas legais, prevista no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 3/83, de 11 de Janeiro.

1983-07-26 - PORTARIA 47/83 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o novo tarifário do Serviço Açoreano de Transportes Aéreos - SATA, E.P.