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Fixação das normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Administração Interna
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2019-01-10 -
Portaria
47/2019 -
Finanças e Cultura - Gabinetes da Ministra da Cultura e do Secretário de Estado do Orçamento
Autoriza a Direção-Geral das Artes a assumir os encargos orçamentais decorrentes dos contratos a celebrar com especialistas a integrarem as comissões de avaliação dos apoios atribuídos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto
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