1988-08-02 - PORTARIA 46/88 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o limite máximo da capitação mensal do agregado familiar do aluno para efeitos de direito à concessão de benefícios sociais escolares.

1988-01-22 - Portaria 46/88 - Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno

Revoga as Portarias n.os 74/77, de 12 de Fevereiro, e 142/77, de 19 de Março, que estabelecem normas relativas as margens de comercialização na venda de veículos automóveis.