1979-01-26 - Portaria 46/79 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial da Mealhada.

1979-11-13 - PORTARIA 46/79 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os valores máximos das rendas nos novos arrendamentos de prédios rústicos. Determina os factores a serem tomados em conta no estabelecimento do valor das rendas.