Portaria 46/79, de 13 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 28-Supl, de 13.11.1979, Pág. 240-(2)
- Data: 1979-11-13
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Sumário
Fixa os valores máximos das rendas nos novos arrendamentos de prédios rústicos. Determina os factores a serem tomados em conta no estabelecimento do valor das rendas.
Aviso
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