2023-12-26 - Portaria 453/2023 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social

2023-08-22 - Portaria 453/2023 - Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 49/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020