1981-09-29 - PORTARIA 44/81 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Define o modo de organização dos processos da atribuição de pensão social, seu processamento e pagamento, que são da responsabilidade dos Centros de Prestações Pecuniárias de Segurança Social.

1981-01-15 - Portaria 44/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Determina que a expressão «leite em pó» referida no n.º 1 da Portaria n.º 407/80, de 15 de Julho, deve ser interpretada como «leite em pó não instantâneo».