1980-02-16 - Portaria 43/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Cria, no Estado-Maior do Exército, a Comissão para o Estudo das Campanhas de África (1961-1974).

1980-06-18 - PORTARIA 43/80 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara que as atribuições e competências da Direcção Geral de Fiscalização Económica, passam a ser exercidas pela Divisão de Fiscalização Económica e de Qualidade Alimentar, da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.