1999-06-09 - Portaria 422/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os emolumentos devidos pela prática dos actos de registo previstos no Decreto Regulamentar nº 8/99, de 9 de Junho. Publica em anexo a tabela dos emolumentos.

1999-04-27 - PORTARIA 422/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a reversão da expropriação dos prédios rústicos "Chainça (art. 39 da secção Q), Chainça (art.195 da secção Q), Bagarro, Talho das Almas e Olival Grande da Misericórdia" sitos na freguesia e concelho de Alter do Chão.