1981-09-15 - PORTARIA 42/81 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento da aquisição e afretamento de embarcações nacionais e estrangeiras na Região.

1981-01-15 - Portaria 42/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Banco de Fomento Nacional, E. P., a emitir, para subscrição pública, ao par, 1000000 de obrigações do valor nominal de 1000$00, representadas por títulos ao portador de 1 a 10 obrigações ou em certificados.