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Disciplina os preços para as diferentes categorias de madeira.
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Estabelece normas sobre o regime de preços a que ficam sujeitas as empresas públicas sob tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia.




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Disciplina os preços para as diferentes categorias de madeira.
Estabelece normas sobre o regime de preços a que ficam sujeitas as empresas públicas sob tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia.