2020-02-05 - Portaria 39/2020 - Finanças e Infraestruturas e Habitação

Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para os anos de 2019 e 2020

2020-01-16 - Portaria 39/2020 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Segurança Social

Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes da renovação do Acordo para a Instalação e Prestação de Serviços nas Lojas de Cidadão celebrado com a Agência para a Modernização Administrativa, I. P.