1978-01-19 - Portaria 37/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Delimita as áreas de jurisdição dos departamentos marítimos.

1978-06-23 - PORTARIA 37/78 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Torna obrigatório o preenchimento de um "Diário da Pesca" a embarcações de pesca da Região Autónoma dos Açores, que operem nos seus mares.