2012-11-02 - Portaria 364/2012 - Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social

Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Marvão.

2012-08-10 - Portaria 364/2012 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

Autoriza o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos à contratação de empreitada de obras. .