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  • Não tem documento Diploma não vigente 1994-07-21 - PORTARIA 35/94 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Autoriza a utilização de redes de emalhar nas águas interiores não oceânicas.

  • Tem documento Em vigor 1994-01-12 - Portaria 35/94 - Ministério do Comércio e Turismo

    Exclui do regime de preços declarados vários bens e serviços enquadrados nas posições da classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973).

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