2016-12-14 - Portaria 317/2016 - Administração Interna

Alteração ao regulamento de uniformes em uso na Guarda Nacional Republicana - GNR

2016-10-13 - Portaria 317/2016 - Negócios Estrangeiros, Finanças e Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, Finanças e da Defesa Nacional

Extinção da missão de construção dos submarinos (MCSUB)