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Altera a taxa de juro anual para cálculo do valor do reembolso dos certificados de aforro.
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Estabelece que serão encerrados, no momento de entrada em funcionamento das novas farmácias, os postos existentes nos respectivos locais.




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Altera a taxa de juro anual para cálculo do valor do reembolso dos certificados de aforro.
Estabelece que serão encerrados, no momento de entrada em funcionamento das novas farmácias, os postos existentes nos respectivos locais.