2021-12-07 - Portaria 286/2021 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro

2021-07-19 - Portaria 286/2021 - Finanças e Justiça - Gabinetes das Secretárias de Estado do Orçamento e da Justiça

Autoriza a Direção-Geral da Administração da Justiça a assumir os encargos orçamentais relativos ao procedimento aquisitivo de manutenção de licenças do software PRÓXIMO e serviços conexos, no âmbito do projeto Tribunal+