1980-01-09 - Portaria 26-A/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

Cria uma Inspecção da Polícia Judiciária em Braga e uma Subinspecção em Chaves.

1980-02-29 - PORTARIA 26-A/80 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa a nova tabela e condicionalismos para a venda de bolachas, farinha e massas alimentícias.