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  • Tem documento Em vigor 2012-08-20 - Portaria 251/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

    Estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN).

  • Tem documento Em vigor 2012-06-20 - Portaria 251/2012 - Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e do Emprego

    Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes do contrato de aquisição de serviços de impressão e fornecimento de cartões de bingo.

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