1980-01-09 - Portaria 25/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa os preços e margens de comercialização da batata-semente, nacional e importada.

1980-02-29 - PORTARIA 25/80 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Sujeita ao regime de preços máximos a comercialização de banana de produção local na Região .Determina as margens de comercialização a aplicar à banana proveniente do exterior da Região.