2021-06-29 - Portaria 248/2021 - Economia e Transição Digital, Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo, do Secretário de Estado das Finanças e da Secretária de Estado da Habitação

Regulamenta os contratos de seguro obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual no segmento do Alojamento Local

2021-11-11 - Portaria 248/2021 - Finanças, Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública

Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas no âmbito das carreiras especiais da Polícia Judiciária, bem como os métodos de seleção, os termos de constituição de reservas de recrutamento e a promoção às categorias superiores da carreira de investigação criminal