1980-01-09 - Portaria 24/80 - Ministério da Indústria

Estabelece disposições relativas à descentralização na apreciação e decisão dos processos de licenciamento de instalações eléctricas.

1980-02-29 - PORTARIA 24/80 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Revoga determinadas disposições da Portaria nº 47/78, de 29 de Junho, que estabelece normas reguladoras de preços e margens de comercialização dos bens e serviços no mercado Açoriano.