2018-08-21 - Portaria 233/2018 - Finanças e Justiça

Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto

2018-04-12 - Portaria 233/2018 - Finanças e Cultura - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Cultura

Autoriza a Direção-Geral das Artes a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos a celebrar no âmbito da execução dos apoios financeiros do Estado ao abrigo do programa de apoio sustentado