2016-07-22 - Portaria 222/2016 - Finanças e Administração Interna - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Administração Interna

Estabelece e regula o horário de referência semanal dos militares da Guarda Nacional Republicana

2016-08-11 - Portaria 222/2016 - Economia e Ambiente

Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público