2007-02-16 - Portaria 208/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos.-

2007-02-22 - PORTARIA 208/2007 - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Determina a extinção da Fundação Infante D. Pedro e nomeia os membros da comissão liquidatária.