2021-10-14 - Portaria 206/2021 - Finanças

Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA

2021-05-26 - Portaria 206/2021 - Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 328/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2018